Questões OAB de Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar N° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa | 191521

#191521
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar N° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de uma constituição estadual, passe a estar subordinada à escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial da população de cada um de seus municípios, não haverá configuração de voto censitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social.
b) O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses de inelegibilidade.
c) A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido e, caso lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, haverá invasão de competência da União e ofensa ao princípio federativo.
d) Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador.