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Prova Direitos Fundamentais no ECA para OAB
Questões OAB de Direitos Fundamentais no ECA | 191569
#191569
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Fundamentais no ECA
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil
(1,0)
Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta.
a) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial.
b) A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.
c) Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais.
d) A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente.
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Digite o que procura. Exemplo: OAB, OAB Tributário, etc