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Prova Direitos Básicos do Consumidor para OAB
Questões OAB de Direitos Básicos do Consumidor | 191606
#191606
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Básicos do Consumidor
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil
(1,0)
Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.
b) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.
c) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.
d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.
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Digite o que procura. Exemplo: OAB, OAB Tributário, etc