Questões DETRAN-SP de Matérias Diversas | 23465

• a) A  declaração  pública  de  bens,  antes  da  posse,  é obrigatória  para  o  dirigente  de  fundação  instituída ou mantida  pelo Poder  Público,  vedada  essa  exigência  ao  presidente  de  empresa pública ou de sociedade de economia mista.
• b) A  criação  de  subsidiárias  das  autarquias  e fundações,  assim  como  a  participação  de  qualquer  delas em  empresa privada ou mista, independe de autorização legislativa.
• c) É  vedada  a  estipulação  de  limite  de  idade  para ingresso  por  concurso  público  na  administração direta, empresa pública,  sociedade  de  economia  mista,  autarquia  e  fundações instituídas  ou  mantidas  pelo Poder  Público,  respeitando-se  apenas  o limite constitucional para aposentadoria compulsória.
• d) A  administração  pública  direta,  indireta  ou fundacional,  de  qualquer  dos  Poderes  do  Estado,  deve obedecer  aos princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade, finalidade,  motivação, razoabilidade,  proporcionalidade,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• e) É obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse  e  depois  do  desligamento,  de  todo  o  dirigente do  Ministério Público, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dos órgãos e entidades  da administração  direta  ou  indireta,  inclusive  autarquias  e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.