Questões OAB de Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | 192088

fácil

(1,0)

Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.

a) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.
b) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.
c) Não se admite a intimação fictícia.
d) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.