Processando...

Questões Polícia Rodoviária Federal-PRF de Direito Processual Penal | 21882

#21882
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0) 1 - 

 

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem.

 

A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.