Processando...

Questões Polícia Rodoviária Federal-PRF de Direito Processual Penal | 21874

#21874
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo
Certo/Errado
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(1,0) 1 - 

 

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue os itens seguintes.

 

A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.