Processando...

Questões Polícia Rodoviária Federal-PRF de Direito Processual Penal | 21868

#21868
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo
Certo/Errado
Comentários
2
médio

(1,0) 1 - 

 

Julgue os itens seguintes, referentes à prisão e à liberdade provisória.

 

A autoridade policial é expressamente autorizada pelo CPP a conceder fiança nos casos de infração para a qual seja estipulada pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos, devendo considerar, para determinar o valor da fiança, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.