Questões AGU de Direito Tributário | 16483

#16483
Concurso: AGU
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

Caso determinada lei estadual modifique o prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), para que todos os contribuintes efetuem o pagamento do imposto em diferentes dias do mês de janeiro de cada ano, nesse caso, a referida lei estadual deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

Certo

Errado