Questões AGU de Direito Tributário | 16482

#16482
Concurso: AGU
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

Certo

Errado