Questões OAB de Conceito e Características da Ação | 193449

fácil

(1,0)

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.

a) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.
b) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.
c) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
d) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.