Processando...

Questões OAB de Contratos Administrativos | 195488

#195488
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Contratos Administrativos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil
(1,0)

Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?