Questões CONDER-BA de Estatuto da CONDER-BA | 24303

médio

(1,0)

Para a consecução e operacionalização de sua finalidade, a CONDER poderá, observadas as formalidades da legislação pertinente, exceto:

a) atuar como agente promotor de programas que envolvam celebração de acordos, convênios e contratos de cooperação técnica e financeira através da aplicação de recursos oriundos da Caixa Econômica Federal e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS
b) fiscalizar as desapropriações e encampações de bens e serviços declarados de utilidade pública ou de interesse social pelo Poder Executivo Estadual, bem como adquirir e alienar áreas necessárias à organização urbana
c) gerir fundos, contas e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento urbano integrado e à habitação, observada a legislação pertinente
d) executar, dentre outras, as desapropriações de bens e serviços declarados de utilidade pública ou de interesse social pelo Poder Executivo Estadual, bem como adquirir e alienar áreas necessárias à organização urbana
e) executar as encampações de bens e serviços declarados de utilidade pública ou de interesse social pelo Poder Executivo Estadual, bem como adquirir e alienar áreas necessárias à organização urbana