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Questões CAIXA-CEF de Legislação Específica - Caixa (CEF) | 26349

#26349
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Específica - Caixa (CEF)
Concurso
CAIXA-CEF
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 1 - 

A Lei n.º 10.406/2002, que instituiu o Código Civil, trata da capacidade civil das pessoas naturais. De acordo com esse código, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, 

I os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade. 

II os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. 

III os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. 

IV os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 

V os pródigos. 

Estão certos apenas os itens