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Questões OAB de Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct | 198239

#198239
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola.

Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988