Questões OAB de Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: Intercâmbio Instrumental, "Acordos Executivos", Procedimento Parlamentar, Reservas e Vício de Consentimento | 198265

#198265
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: Intercâmbio Instrumental, "Acordos Executivos", Procedimento Parlamentar, Reservas e Vício de Consentimento
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:

a) Congresso Nacional;
b) Ministro das Relações Exteriores;
c) Presidente da República;
d) Supremo Tribunal Federal.