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Questões OAB de Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas | 198297

#198297
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Lei n^o 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

a) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.
b) aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
c) aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.
d) não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.