Questões OAB de Anulação e Revogação | 198356

• a) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.
• b) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.
• c) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.
• d) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.