Processando...

Questões ANTAQ de Direito Tributário | 36144

#36144
Banca
CESPE
Matéria
Direito Tributário
Concurso
ANTAQ
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Julgue o seguinte item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.


A isenção tributária não se confunde com a imunidade tributária. Entre seus traços distintivos, destaca-se o caráter discricionário do ato de concessão da isenção, praticado por ente federativo competente para a instituição do tributo, que pode incidir em face de todas as espécies tributárias, mediante estrito respeito ao princípio da reserva legal; já a imunidade tributária constitui matéria típica do texto constitucional.