Processando...

Questões ANTAQ de Direito Tributário | 36142

#36142
Banca
CESPE
Matéria
Direito Tributário
Concurso
ANTAQ
Tipo
Certo/Errado
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(1,0) 1 - 

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue ositens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

 

A contribuição social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida em 1.º de janeiro do ano seguinte.