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Questões ANTAQ de Direito Tributário | 36151

#36151
Banca
CESPE
Matéria
Direito Tributário
Concurso
ANTAQ
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

 

Consoante o texto constitucional, a definição da espécie tributária empréstimo compulsório cabe à lei complementar.