Processando...

Questões ANTAQ de Direito Administrativo | 35334

#35334
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
ANTAQ
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Acerca do serviço público, julgue os seguintes itens.

 

Suponha que um usuário de serviço público prestado por empresa privada em determinado estado da Federação pretenda ingressar com ação judicial visando rescindir o contrato de prestação do referido serviço, por deficiência dessa operadora. Nesse caso, essa ação deverá ser julgada pela justiça comum estadual.