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Questões ANTAQ de Agências Reguladoras | 36201

#36201
Concurso
ANTAQ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Agências Reguladoras
Tipo
Certo/Errado
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fácil
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A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.


Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.