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Questões ANCINE de Direito Administrativo | 25040

#25040
Concurso
ANCINE
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 

 

Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.