Questões OAB de Administração Tributária | 199358

fácil

(1,0)

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.

a) A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.
b) A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.
c) A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.
d) Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.