Processando...

Questões OAB de Abuso de Poder | 200315

#200315
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Abuso de Poder
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito.
Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.