Processando...

Questões OAB de Abuso de Poder | 200313

#200313
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Abuso de Poder
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.
Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.