Questões OAB de Direito Tributário | 15744

#15744
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

médio

(1,0)

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

a) Venire Contra Factum Proprium.
b) Exceção de contrato não cumprido.
c) Solve et Repete.
d) Contraditório e ampla defesa.