Questões OAB de Matérias Diversas | 14483

difícil

(1,0)

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

a) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
b) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
c) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.
d) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.