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Questões comentadas . Concursos Diversos de Valor da Causa | 217790

#217790
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Valor da Causa
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estarão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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