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Questões comentadas . Concursos Diversos de Valor da Causa | 217786

#217786
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Valor da Causa
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário não está sujeito à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança, em razão do princípio da pessoalidade da pena.

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