Questões comentadas Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos-Valiprev de Matérias Diversas | 210067

#210067
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos-Valiprev
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do veto presidencial ao projeto de lei, a Constituição Federal dispõe que

a) o veto pode ser total ou parcial, devendo ser exercido no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento.
b) o Presidente deve comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
c) será apreciado em sessão separada em ambas as Casas, dentro de trinta dias do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
d) se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto de lei será enviado, para promulgação, diretamente, ao Presidente do Senado Federal.
e) na hipótese de o veto não ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias do seu recebimento, ele será mantido na forma enviada pelo Presidente da República.

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