Excelente questão sobre o Decreto nº 6.135/2007, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) — instrumento essencial para a identificação das famílias de baixa renda.
Vamos analisar item a item 👇
a)
se adota a definição de família como “a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio".
✅ Correta.
Essa é exatamente a definição de família adotada pelo art. 4º, inciso II do Decreto nº 6.135/2007.
b)
CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público.
✅ Correta.
Conforme o art. 2º, essa é a finalidade central do Cadastro Único: ser instrumento obrigatório de seleção e integração de programas sociais.
c)
o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para sua utilização, por órgãos do Poder Executivo Federal, em políticas públicas que não tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários.
✅ Correta.
O art. 8º, § 2º do Decreto autoriza o uso da base de dados por outros órgãos federais, inclusive em políticas públicas que não utilizem o CadÚnico para seleção direta, desde que observadas as normas de sigilo e proteção dos dados.
d)
famílias com renda superior a três salários mínimos não poderão ser incluídas no CadÚnico e a inclusão de famílias deve estar vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação.
❌ Incorreta.
➡️ O erro está na primeira parte.
O Decreto nº 6.135/2007 não estabelece renda máxima de três salários mínimos para inclusão no CadÚnico.
A regra (conforme o art. 4º, inciso I) define como famílias de baixa renda:
- aquelas com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, ou
- renda familiar total de até três salários mínimos.
👉 Porém, famílias com renda superior a esses limites podem ser incluídas a critério dos gestores locais, quando a inclusão estiver vinculada à participação em programas sociais (art. 4º, §1º).
Portanto, não é verdade que elas “não poderão ser incluídas”.
e)
o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.
✅ Correta.
Conforme o art. 11, cabe ao Ministério (atual MDS) manter a atualização e verificação da consistência dos dados.
✅ Resposta incorreta (gabarito): letra D.
