Questões comentadas UNESP de Matérias Diversas | 105019

• a) É vedado qualquer tipo de prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• b) A Constituição autoriza a imposição legal das penas de trabalhos forçados e de prestação social alternativa.
• c) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• d) O tribunal do júri tem competência para processar e julgar todos os crimes hediondos.
• e) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar exceto por ordem judicial, de dia ou à noite.