Questões comentadas UFPR-PR de Matérias Diversas | 48861

• a) O processo administrativo será sempre iniciado mediante provocação do interessado.
• b) Não cabe recurso do indeferimento da alegação de suspeição.
• c) O reconhecimento de firma é exigido apenas quando houver dúvida de autenticidade, podendo haver previsão legal diversa.
• d) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando produzidas sob comprovada boa-fé.
• e) A Administração Pública pode motivadamente adotar providências acauteladoras em caso de risco iminente, garantido o direito de prévia manifestação do interessado.