Questões comentadas UFOPA de Matérias Diversas | 227320

• a) a proibição de contratar com o Poder Público é considerada pena restritiva de direitos da pessoa jurídica
• b) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo crime ambiental.
• c) a prestação de serviços à comunidade consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.
• d) a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.