Questões comentadas UFOP de Matérias Diversas | 146830

fácil

(1,0)

As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos

a) órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.
b) órgãos do Poder Executivo e servidores integrantes do quadro da administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.
c) órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.
d) servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário, em razão de sua competência judicante.

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