Questões comentadas UDESC de Matérias Diversas | 210060

• a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
• b) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
• c) O civilmente identificado não será submetido, em hipótese alguma, à identificação criminal.
• d) Admite-se a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
• e) Não será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, mesmo quando esta não for intentada no prazo legal.