Questões comentadas TRT 1ª Região (RJ) de Direito Constitucional | 41829

• a) à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.
• b) de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.
• c) a juízo ou tribunal de exceção.
• d) à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.
• e) de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.