Questões comentadas TRT 3ª Região (MG) de Direito Constitucional | 174624

fácil

(1,0) 1 -

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios alcançam

a) a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da dignidade humana.
b) a proibição de desapropriação de bens imóveis entre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão.
c) a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas.
d) a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público; autonomia orçamentária.
e) o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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