Questões comentadas TRT 6ª Região de Direito do Trabalho | 42970

#42970
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Levando-se em conta a jurisprudência sumulada e as Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA relativamente ao instituto do aviso prévio:

a) Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício do auxíliodoença concedido no curso do aviso prévio.
b) Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.
c) A "baixa" da Carteira de Trabalho e Previdência Social deve corresponder à data de efetivo afastamento do empregado, mesmo que o aviso prévio tenha sido concedido de forma indenizada.
d) A prescrição começa a fluir da data do término do aviso prévio.
e) A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, XXI da Constituição Federal de 1988 não é autoaplicável.

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