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Questões comentadas TRT 6ª Região de Direito Constitucional | 43074

#43074
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 6ª Região
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

  Medida provisória (MP) editada para abertura de crédito extraordinário, destinado à cobertura de despesas correntes de órgãos da Administração Federal, tais como o pagamento de despesas com a manutenção e o funcionamento de escritórios regionais e a continuação de programas em andamento, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, por partido político com representação no Congresso Nacional. Setenta dias após sua edição, a MP é convertida em lei, sem alterações, antes do julgamento da ADI.

 

Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria, a MP em questão é:

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