Questões comentadas TRT 3ª Região (MG) de Matérias Diversas | 209750

fácil

(1,0)

As medidas provisórias, com força de lei,

a) não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.
b) tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.
c) serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando-se a votação pelos senadores.
d) não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.
e) devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.

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