Questões comentadas TRT 18ª Região de Direito Civil | 117806

• a) Pode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido.
• b) Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.
• c) A regra geral, no silêncio da lei, é sua irretroatividade.
• d) São de ordem constitucional os princípios do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
• e) Como regra, a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.