Questões comentadas TRT 17ª Região (ES) de Matérias Diversas | 64309

Com base no Regimento Interno do TRT da 17ª Região, julgue o item seguinte.

Em regra, no julgamento do habeas corpus pelo plenário do TRT da 17ª Região, o presidente não proferirá voto, sendo proclamada, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente.