Questões comentadas TRT 16ª Região (MA) de Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas | 117880

• a) Deve ser interposta diretamente no juízo ad quem, o qual será responsável pela análise da matéria.
• b) Não será recebida a apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
• c) Após recebida a apelação e apresentada a resposta, é vedada a realização de nova análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
• d) Será inadmitida a apelação quando as razões recursais reproduzirem os mesmos argumentos da petição inicial ou da contestação.
• e) As questões de fato não suscitadas no juízo inferior não poderão, sob hipótese alguma, ser apresentadas na apelação.