Questões comentadas TRT 13ª Região de Matérias Diversas | 209476

• a) é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
• b) preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal.
• c) caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções.
• d) é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional.
• e) se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária.