Questões comentadas TRT 10ª Região (DF e TO) de Matérias Diversas | 69733

difícil

(1,0)

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens seguintes.

As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização

Certo

Errado

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