Questões comentadas . Concursos Diversos de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará | 236586

fácil

(1,0)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA quanto ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça:

a) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
b) No controle concentrado de constitucionalidade Estadual, se houver pedido de liminar, o Relator poderá submetê-lo ao Plenário antes de solicitar as informações.
c) Arguida incidentalmente a inconstitucionalidade da norma perante a Câmara ou Turma competente, a questão será submetida ao Tribunal Pleno.
d) Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apreciada a arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno, o feito será devolvido ao órgão julgador originário, para julgamento da questão principal.

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