Questões comentadas . Concursos Diversos de Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina | 236684

• a) Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.
• b) Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão, automaticamente ao regime da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
• c) Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer, na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.
• d) Não se extinguirá a delegação a notário ou a oficial de registro por renúncia.